Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Turismo de habitação e de Turismo no espaço rural. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 63-A/2008 , 2008-10-17.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 481/2007; Portaria n.º 542/2010; Portaria n.º 301-A/2013; Portaria n.º 248/2022.

Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de Cadastro, cartografia e geodesia bem como a trabalhos de fiscalização.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.