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Construção e habitação Governança Sociedade Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro Revê o regime de habitação de custos controlados. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 19/2019; Portaria n.º 281/2021. Última atualização: 10/08/2022
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