Aprova os requisitos técnicos e de funcionamento gerais das instalações desportivas de uso público

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.