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Governança Tecnologia Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012, de 8 de novembro Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. Com a revisão de, Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Referência: Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018, de 5 de janeiro Última atualização: 12/08/2022
Governança Planeamento urbano Vulnerabilidades e riscos Urbanismo Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023, de 9 de agosto Aprova a Estratégia Integrada de Segurança Urbana Última atualização: 09/08/2023
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Governança Saúde Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023, de 16 de agosto Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 Última atualização: 21/08/2023
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