Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2026.

Procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos que se encontra a ser atribuído.

Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 17/2007; Portaria n.º 1009-A/2010; Portaria n.º 216-A/2012; Portaria n.º 281-B/2023;