A Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Pragal, abrange uma zona da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, que inclui o Núcleo Histórico do Pragal.

A Operação de Reabilitação Urbana (ORU) consubstancia na ARU uma série de benefícios que se traduzem em inúmeras vantagens para quem decide reabilitar os seus edifícios, beneficiando proprietários e arrendatários. Vantagens que podem ir desde comparticipação financeira nas obras, até benefícios fiscais ou incentivos ao arrendamento.

Os preceitos decorrem da aplicação da Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

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Divisão de Reabilitação Urbana

Tel. 212 724 000 ou 800 206 770

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