Designação nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermediária de 2º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Equipamentos de Desporto (DGED), o mestre Nuno Henrique de Sousa Rosa Tamm Gomes.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Avenida Professor Rui Luís Gomes n.º 13 4º Esq., no Laranjeiro, Ocupada por Raimundo da Silva Maia e agregado familiar, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a Audiência de Interessados para procedimento de resolução do contrato de arrendamento apoiado, referente ao fogo municipal sito na Rua Luís de Camões, Bloco B, 1º Dto., no Laranjeiro, atribuído a Diamantino Raminhos Mendes Antunes, Simaura Miriam Raminhos Venâncio e Mauro Daniel Raminhos Venâncio, por contrato de arrendamento apoiado celebrado a 01 de abril de 2009.
Torna-se público que, a partir da data de afixação do presente Edital, é ordenada a desocupação da habitação municipal, sita na Quinta de Santo António, Bloco 1, 3º Fte., no Laranjeiro, Ocupada por Francisco Gomes de Oliveira, com fundamento na ocupação abusiva, ilegítima e ilegal, por quem não detém contrato de arrendamento ou documento de atribuição ou autorização de permanência na mesma.