Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 20/2021 , 2021-04-16 (Retificada pela Declaração de Retificação Nº 14/2021 , 2021-05-06); Lei Nº 75-B/2020 , 2020-12-31; Decreto-Lei Nº 102-D/2020 , 2020-12-10 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 3/2021 , 2021-01-2); Decreto-Lei Nº 92/2020 , 2020-10-23; Decreto-Lei Nº 152-D/2017 , 2017-12-11; Decreto; Lei Nº 71/2016 , 2016-11-04; Lei Nº 7-A/2016 , 2016-03-30; Decreto-Lei Nº 103/2015 , 2015-06-15; Decreto-Lei Nº 75/2015 , 2015-05-11 ; Lei Nº 82-D/2014 , 2014-12-31 (Retificada pela Declaração de Retificação Nº 6/2015 , 2015-02-27); Decreto-Lei Nº 127/2013 , 2013-08-30; Decreto-Lei Nº 73/2011 , 2011-06-17; Decreto-Lei Nº 183/2009 , 2009-08-10; Lei Nº 64-A/2008 , 2008-12-31 e Decreto-Lei Nº 173/2008 , 2008-08-26.

Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18-A/2008; Lei n.º 59/2008; Decreto-Lei n.º 223/2009; Decreto-Lei n.º 278/2009; Lei n.º 3/2010; Decreto-Lei n.º 131/2010; Lei n.º 64-B/2011; Decreto-Lei n.º 149/2012; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º 111-B/2017; Declaração de Retificação n.º 36- /2017; Declaração de Retificação n.º 42/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020; Decreto-Lei n.º 14-A/2020; Lei n.º 30/2021; Declaração de Retificação n.º 25/2021; Decreto-Lei n.º 78/2022; Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas

Procede à revisão do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março, que estabelece uma Infraestrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE). Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 29/2017 , 2017-03-16; Decreto-Lei Nº 84/2015 , 2015-05-21.

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 75/2006, de 3 de novembro.