Torna-se público que por deliberação tomada pela Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 3 de julho de 2023, sob a proposta n.º 2023 -144 - DEGEP, foi aprovado o Projeto de Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Almada. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º e no n.º 1 do artigo 101...