Desenvolve toda a atividade administrativa relacionada com as operações urbanísticas que se pretendam concretizar no território e que visam a transformação do território do Município, através de loteamentos, das obras de urbanização, da edificação e da utilização das construções, incluindo a respetiva fiscalização técnica urbanística, considerando a estratégia global de desenvolvimento municipal e os instrumentos legais, regulamentares e de gestão do território aplicáveis.