Certidão para Constituição de Propriedade Horizontal
Certidão comprovativa em como a edificação reúne os requisitos legais previstos na legislação aplicável, para as frações e espaços comuns, após o ato de aprovação do pedido de constituição da propriedade horizontal. Estes pedidos são entregues presencialmente. Documentos necessários: Identificação do nº de processo que se encontra em curso nos serviços Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer...