Licenciamento de recintos de diversão provisória
Permite obter uma autorização para a instalação de um recinto de diversão provisória. (animação com música ao vivo ou gravada, sessões de karaoke, …) São considerados como recintos de diversão provisória os espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, acidentalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente...