O formulário Inscrição de Estabelecimentos destina-se à inscrição das entidades que posteriormente procederão à submissão da Taxa Municipal Turística (TMT). Caso se trate de uma entidade exploradora de um ou mais alojamentos turísticos, deve igualmente proceder à respetiva inscrição prévia. Devem proceder à inscrição as entidades responsáveis pela exploração de: Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, hotéis...

O formulário Declaração Mensal de Cobrança destina-se à declaração das Taxas Municipais Turísticas cobradas no mês imediatamente anterior. A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada. A obrigação declarativa mantém-se mesmo nos casos em que não se tenha verificado qualquer dormida. Informação importante Os valores arrecadados inerentes à Taxa Municipal Turística...

O formulário Declaração de Cobrança de Meses Anteriores destina-se à submissão de Taxas Municipais Turísticas declaradas fora de prazo, ou seja, declarações submetidas após o dia 15 de cada mês. A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada. Informação importante Findo o prazo legal sem que se verifique a comunicação e/ou a entrega da Taxa Municipal Turística, são...

O formulário Entrega Anual de Comissão destina-se à submissão da fatura única anual relativa à comissão de liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística. Informação importante É devido aos agentes económicos que procedam à liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística uma comissão correspondente a 2,5 % das taxas efetivamente cobradas em cada período. Esta comissão encontra-se sujeita a IVA à taxa legal em...

O formulário Cessação de Atividade destina-se a qualquer unidade de alojamento turístico que pretenda suspender temporariamente ou cessar a sua atividade. Informação importante A submissão deste formulário não dispensa a regularização de eventuais valores em dívida ou obrigações declarativas pendentes. Enquadramento legal Regulamento n.º 125/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, 2.ª série. Canal de submissão...