O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado deve requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia. Serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova...

Após aprovação do pedido de licenciamento de obras de edificação, o interessado deve proceder à apresentação dos projetos de especialidades em função do tipo de obra a executar. Estes pedidos devem ser entregues presencialmente.