O formulário Declaração Mensal de Cobrança destina-se à declaração das Taxas Municipais Turísticas cobradas no mês imediatamente anterior. A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada. A obrigação declarativa mantém-se mesmo nos casos em que não se tenha verificado qualquer dormida. Informação importante Os valores arrecadados inerentes à Taxa Municipal Turística...

O formulário Declaração de Cobrança de Meses Anteriores destina-se à submissão de Taxas Municipais Turísticas declaradas fora de prazo, ou seja, declarações submetidas após o dia 15 de cada mês. A declaração deve incluir as verbas arrecadadas, bem como o número de dormidas de forma detalhada. Informação importante Findo o prazo legal sem que se verifique a comunicação e/ou a entrega da Taxa Municipal Turística, são...

O formulário Entrega Anual de Comissão destina-se à submissão da fatura única anual relativa à comissão de liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística. Informação importante É devido aos agentes económicos que procedam à liquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística uma comissão correspondente a 2,5 % das taxas efetivamente cobradas em cada período. Esta comissão encontra-se sujeita a IVA à taxa legal em...

O formulário Cessação de Atividade destina-se a qualquer unidade de alojamento turístico que pretenda suspender temporariamente ou cessar a sua atividade. Informação importante A submissão deste formulário não dispensa a regularização de eventuais valores em dívida ou obrigações declarativas pendentes. Enquadramento legal Regulamento n.º 125/2026, de 5 de fevereiro – Diário da República, 2.ª série. Canal de submissão...

Se sofreu danos causados por uma ação ou omissão do Município no exercício da sua atividade administrativa — nomeadamente devido à queda de árvores, buracos na via pública, trabalhos de jardinagem ou remoção de viaturas, entre outros casos — poderá ter direito a uma indemnização. A lei prevê que, nestas situações, o Município possa ser responsabilizado. No entanto, é necessário comprovar que os danos resultaram de...