Cobrança coerciva de dívidas ao Município, através do processo de execução fiscal
A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. As autarquias são pessoas coletivas territoriais, autónomas, dotadas de órgãos representativos, com património e finanças próprios, dispondo de receitas próprias que incluem, entre outras, as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços e têm poderes tributários nos termos previstos na lei...