Este formulário destina-se a permitir a representação para aceder à consulta do andamento e estado dos processos de Urbanismo. Permite que pessoas individuais com acesso à Plataforma possam representar pessoas coletivas ou individuais para obter informação dos processos dessas entidades na sua área privada. Documentos necessários: O documento probatório do interesse legítimo invocado, nos termos do nº 2 do artº 85º...

Este formulário destina-se a apresentar novos elementos escritos ao processo ou em situações de resposta ao ofício de audiência prévia ou suprimento de deficiências. Documentos necessários: Todos os documentos escritos que se destinem a completar o processo em curso.

A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais. As autarquias são pessoas coletivas territoriais, autónomas, dotadas de órgãos representativos, com património e finanças próprios, dispondo de receitas próprias que incluem, entre outras, as provenientes da gestão do seu património e as cobradas pela utilização dos seus serviços e têm poderes tributários nos termos previstos na lei...

Aplicam-se as seguintes regras: A atribuição das licenças é realizada através da ordem de entrada do formulário no sistema, previsto no n.º 1, do artigo 17.º, do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público de Almada. Só será aceite um formulário por zona; Apenas será permitida a venda nos locais previstos nas plantas em anexo e tendo em vista o desenvolvimento do número de atividades definidas para cada zona...

Este formulário destina-se a requerer vistoria para determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. Documentos a apresentar Documento probatório do interesse legítimo invocado, i é, documento que comprove a qualidade em que se apresenta

Este formulário destina-se a obter documento comprovativo de redução, substituição ou cancelamento de caução. Documentos a apresentar Planta de localização à escala de 1:2000 ou 1:1000 com o local devidamente assinalado. Certidão da Conservatória do Registo Predial em vigor. Declaração em como o requerente não tem dívidas para com a Comissão de Administração (no caso de se localizar em área abrangida por AUGI)