Encontra-se em consulta pública o Projeto de ” Projeto do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas”, nos termos do disposto na alínea k) do n. º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º do CPA, para efeitos de posterior envio e submissão à Assembleia...

Assim, torna-se público que se encontra em consulta pública, por um período de 30 dias úteis, a contar de 9 de setembro de 2020, o projeto de " Regulamento de Apoios Públicos". O referido período de consulta pública decorrerá até ao dia 22 de outubro de 2020, sendo que até ao termo deste prazo, poderão os interessados formular as suas observações, sugestões ou contributos, todos dirigidos à Srª. Presidente da Câmara...

No dia 15 de junho de 2020 a Câmara Municipal de Almada deliberou a abertura de consulta pública sobre o projeto de Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística, adiante designado RARU. O projeto de regulamento foi publicitado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 147 de 30/07/2020, conforme Edital n.º 852/2020. O diploma visa regulamentar a Lei das AUGI, aprovada através da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, e...

Em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 20 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação do Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão como imóvel de interesse municipal (IM), atendendo a que se trata de bem imóvel cuja proteção e...

Abertura do Procedimento de Classificação do Edifício do Cinema da Sociedade Filarmónica Incrível Almadense (SFIA) e dos Edifícios do Cineteatro e Cinema da Academia de Instrução e Recreio Familiar Almadense (AIRFA) como imóveis de interesse municipal (IM) Em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 3 de junho de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do...

A exposição de cadernos de recenseamento está disponível para consulta e reclamação dos interessados, de acordo com o disposto no artigo 56º, nº 1, da Lei nº 13/99, de 22 de março, alterada e republicada pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto. Os cadernos agora expostos têm como data de referência o dia 31 de dezembro de 2019 e podem ser consultados nas Juntas de Freguesia e nos Postos Consulares no estrangeiro, ou on...