O regime jurídico das autarquias locais determina, no seu articulado, a promoção da Igualdade de Género, da Não Discriminação e da Luta contra a Violência, como responsabilidades dos Municípios.
Nesta senda, a Câmara Municipal de Almada tem tido a possibilidade de desenvolver um trabalho de parceria e em rede com as instituições locais e nacionais. Com base nesta articulação, as estratégias locais aliam-se às políticas públicas, com importância decisiva, quer pela posição estratégica que ocupam nos territórios, quer pela proximidade às populações e ao tecido social, cultural e económico.
Tendo como pano de fundo a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) aprovada a 21 de maio de 2018, que lança um novo desafio programático, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 que tem em vista “a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional (…)”.
Segundo a ENIND, a territorialização é assumida como uma das prioridades, sendo que os Municípios e a rede de entidades parceiras locais são fundamentais no combate à discriminação sendo um contributo/recurso para a execução da Estratégia Nacional, que prevê a execução de três Planos de Ação, para o horizonte temporal 2018 – 2021:
PAIMH – Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;
PAVMVD – Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
PAOIEC - Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.
Partindo destes pressupostos e no que concerne ao combate aos flagelos sociais complexos é necessário pois, agir a nível local, regional e nacional, privilegiando uma visão holística, integrada e global.
A presente informação tem como objetivo divulgar junto da comunidade e das entidades locais, o trabalho desenvolvido pelo Município na área da Igualdade e da Não Discriminação.
No âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), publicada em Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros nº.61/2018, de 21 de março, está em curso a elaboração do Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação, que prevê a reformulação do Plano Municipal para a Igualdade de Género e o Plano Municipal para a Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género de Almada. O novo Plano Municipal integrará um novo domínio de intervenção, através da definição de um Plano de Ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
O Conselho Económico e Social aprovou, no passado dia 20 de maio, o novo Manual de Linguagem Inclusiva, que pode consultar aqui:
Para celebrar o Dia Municipal para a Igualdade 2021, o projeto Age em Rede – Contrato Local de Desenvolvimento Social, 4.ª Geração, da responsabilidade do Centro Social Paroquial N.ª Sra. da Conceição da Costa de Caparica e Santa Casa da Misericórdia de Almada, foi lançado um desafio:
Tirar uma foto com folha em branco à frente do rosto, onde de um lado seja expressada a opinião sobre a problemática do que é a desigualdade de género e no verso qual poderia ser a solução, ou um passo para mitigar essa desigualdade.
Apresentamos agora o resultado das participações, felicitando a Instituição pela iniciativa.
Dirigido aos jovens entre os 15 e 20 anos, residentes e estudantes no concelho, o concurso “A Igualdade em Cartaz”, contou com 40 participantes.
O Município de Almada recebeu o Prémio Arco Íris, atribuído pela ILGA – Portugal, na categoria Políticas Públicas para a Inclusão, pela Campanha “Tão Almada, como tu”.
Prémio “Viver em Igualdade”
Apresentação de candidatura à 5ª edição do Prémio “Viver em Igualdade” 2020, promovido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Este prémio tem como objetivo distinguir e reconhecer Autarquias com boas práticas na integração da dimensão da Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, a nível interno e no âmbito do território.
O Município de Almada foi galardoado com uma Menção Honrosa, pelo trabalho desenvolvido na promoção da Igualdade.
Mais informações sobre o prémio "Viver em Igualdade"
Campanha "PORQUÊ?
Campanha “Tão Almada como Tu"
Campanha “Não seja cúmplice, denuncie"
Campanha “A Guerra no Rosto de Uma Mulher”
Programa
Hastear da Bandeira Arco-íris, símbolo da população LGBTI+, junto ao Fórum Municipal Romeu Correia - Almada.
Programa
AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Gabinete de Apoio à Vítima - 21 054 12 04 | apav.almada@apav.pt
Linha de apoio à vítima - Número gratuito: 116006
API - Ação Pela Identidade - Associação
Casa Qui - Associação de Solidariedade Social
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens | Página do Facebook
ILGA Portugal - Intervenção
PPDM - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
RADAR - Rede de Apoio a Idosos Vítimas de Violência I Almada
Linha gratuita - 800 910 073
Rede ex aequo - Associação de Jovens LGBTI e Apoiantes
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta
O CAM - UMAR é um centro de atendimento a vitimas de violência doméstica constituído em 2003 e sitiado no Concelho de Almada.
Se está a ser vítima de violência doméstica contacte 21 294 21 98 ou umar.almada@sapo.pt