O regime jurídico das autarquias locais determina, no seu articulado, a promoção da Igualdade de Género, da Não Discriminação e da Luta contra a Violência, como responsabilidades dos Municípios.
Nesta senda, a Câmara Municipal de Almada tem tido a possibilidade de desenvolver um trabalho de parceria e em rede com as instituições locais e nacionais. Com base nesta articulação, as estratégias locais aliam-se às políticas públicas, com importância decisiva, quer pela posição estratégica que ocupam nos territórios, quer pela proximidade às populações e ao tecido social, cultural e económico.
Tendo como pano de fundo a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) aprovada a 21 de maio de 2018, que lança um novo desafio programático, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 que tem em vista “a eliminação de todos os obstáculos estruturais à igualdade entre mulheres e homens, no território nacional (…)”.
Segundo a ENIND, a territorialização é assumida como uma das prioridades, sendo que os Municípios e a rede de entidades parceiras locais são fundamentais no combate à discriminação sendo um contributo/recurso para a execução da Estratégia Nacional, que prevê a execução de três Planos de Ação, para o horizonte temporal 2018 – 2030:
PAIMH – Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens;
PAVMVD – Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;
PAOIEC - Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais.
Partindo destes pressupostos e no que concerne ao combate aos flagelos sociais complexos é necessário pois, agir a nível local, regional e nacional, privilegiando uma visão holística, integrada e global.
A presente informação tem como objetivo divulgar junto da comunidade e das entidades locais, o trabalho desenvolvido pelo Município na área da Igualdade e da Não Discriminação.
No âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal + Igual (ENIND), publicada em Diário da República - Resolução do Conselho de Ministros nº.61/2018, de 21 de março, foi celebrado o Protocolo de Cooperação para a Igualdade e a Não Discriminação (Nova Geração) com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, renovado em 2023. Resultado deste protocolo em 2021 é constituída a Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), e é elaborado o Plano Estratégico Local para a Igualdade e Não Discriminação em Almada 2024/2026 (aprovado em Reunião de Câmara e Assembleia Municipal em junho de 2024) dando continuidade ao Plano Municipal para a Igualdade de Género e ao Plano Municipal para a Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género de Almada. O novo Plano Estratégico Local integra um novo domínio de intervenção, através da definição de um Plano de Ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais.
Salientamos, ainda, que em 2021 o Município adere à Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Protocolo estabelecido entre a CIG e ANMP- Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
No âmbito do Protocolo para a Igualdade e Não Discriminação (Nova Geração) com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género foi criada,, em 2020 a Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), nomeada pela Sra. Presidente da Câmara Municipal Inês de Medeiros, de acordo com a composição prevista no mesmo, tendo como competências propor, conceber, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as medidas e as ações desenvolvidas no âmbito deste Protocolo, designadamente o Plano Municipal para a Igualdade.
Dirigido aos jovens entre os 15 e 20 anos, residentes e estudantes no concelho, o concurso “A Igualdade em Cartaz”, contou com 40 participantes.
O Município de Almada recebeu o Prémio Arco Íris, atribuído pela ILGA – Portugal, na categoria Políticas Públicas para a Inclusão, pela Campanha “Tão Almada, como tu”.
Prémio “Viver em Igualdade”
Apresentação de candidatura à 5ª edição do Prémio “Viver em Igualdade” 2020, promovido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Este prémio tem como objetivo distinguir e reconhecer Autarquias com boas práticas na integração da dimensão da Igualdade de Género, Cidadania e Não Discriminação, a nível interno e no âmbito do território.
O Município de Almada foi galardoado com uma Menção Honrosa, pelo trabalho desenvolvido na promoção da Igualdade.
Mais informações sobre o prémio "Viver em Igualdade"
Prémio Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade
Coleção de melhores práticas
A Coleção “Melhores práticas no âmbito do Prémio Capitais Europeias da Inclusão e da Diversidade” publicada em 2025 pela União Europeia, surge como agradecimento especial aos candidatos pré-selecionados das edições de 2022, 2023 e 2024 e procura reunir as melhores práticas e experiências das diferentes cidades europeias na promoção da diversidade e inclusão. O município de Almada, com a Campanha: “Tão Almada como tu – Diz não ao preconceito. Defende a igualdade”, foi destacado como um dos finalistas ao Prémio, onde teve a oportunidade de mostrar e celebrar o trabalho realizado neste âmbito e os contributos da administração local e dos parceiros na promoção da diversidade e igualdade.
Campanha: ‘Tão Almada como tu – Diz não ao preconceito. Defende a igualdade.’
O compromisso com a diversidade e inclusão do município de Almada é guiado por estruturas nacionais e internacionais, refletidas em seu lema, ‘Almada, Território de Muitos’. Almada emprega uma abordagem abrangente com vários planos estratégicos, incluindo Planos para Igualdade e Não Discriminação; um Plano de Desenvolvimento Social; uma Estratégia para Deficiência; Planos para Integração de Migrantes e Integração de Roma; um Plano para Envelhecimento Ativo; uma Estratégia de Saúde; e um Plano de Desenvolvimento Desportivo. Essas estratégias envolvem múltiplas partes interessadas e mecanismos formais de colaboração, baseados na interseccionalidade e complementaridade.
Prémio Viver em Igualdade
O Município de Almada foi distinguido com o Prémio Viver em Igualdade para o biénio 2024/2025.
A cerimónia da 7.ª edição do Prémio “Viver em Igualdade”, promovido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), decorreu no dia 24 de outubro de 2024
Mais informações sobre o prémio "Viver em Igualdade"
Campanha "PORQUÊ?
Campanha “Tão Almada como Tu"
Campanha “Não seja cúmplice, denuncie"
Campanha “A Guerra no Rosto de Uma Mulher”
Programa
Hastear da Bandeira Arco-íris, símbolo da população LGBTI+, junto ao Fórum Municipal Romeu Correia - Almada.
Programa
AMPLOS - Associação de Mães e Pais pela Liberdade de Orientação Sexual
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Gabinete de Apoio à Vítima - 21 054 12 04 | apav.almada@apav.pt
Linha de apoio à vítima - Número gratuito: 116006
API - Ação Pela Identidade - Associação
Casa Qui - Associação de Solidariedade Social
CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
CPCJ - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens | Página do Facebook
ILGA Portugal - Intervenção
PPDM - Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
RADAR - Rede de Apoio a Idosos Vítimas de Violência I Almada
Linha gratuita - 800 910 073
Rede ex aequo - Associação de Jovens LGBTI e Apoiantes
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta
O CAM - UMAR é um centro de atendimento a vitimas de violência doméstica constituído em 2003 e sitiado no Concelho de Almada.
Se está a ser vítima de violência doméstica contacte 21 294 21 98 ou umar.almada@sapo.pt